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  Decreto 31.750/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 31.447, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2022
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Decreto31.447/2022 08/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

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