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  Decreto 31.762/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA MEMBRO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - CADA, CONSTANTE DO DECRETO N° 31.516, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.516/2022 11/03/2022INCLUIinciso IX no Art. 1º

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Decreto31.867/2022 13/06/2022REVOGA TOTALMENTE

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