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  Decreto 31.768/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 31.643, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2022
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Decreto31.643/2022 08/04/2022ALTERA"caput" do Art. 1º, incisos I a VIII e parágrafo único
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 69

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