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  Decreto 31.818/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 31.810, DE 31 DE MAIO DE 2022, N° 31.811, DE 31 DE MAIO DE 2022 E N° 31.817, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2022
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Decreto31.817/2022 01/06/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto31.810/2022 31/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto31.811/2022 31/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI, do Art. 69.

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