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  Decreto 31.863/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA MEMBROS NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA GESTORA DO ESOCIAL E DO MÓDULO DE FOLHA DE PAGAMENTO, CONSTANTE DO DECRETO N° 31.512, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.512/2022 11/03/2022ALTERAIncisos IV e V do Art. 1°
Decreto31.512/2022 11/03/2022INCLUIInciso IX ao Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.495/2024 03/09/2024MENCIONA
Decreto33.775/2024 19/02/2024MENCIONA

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