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  Decreto 31.875/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: RETIFICA E AGRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1° DO DECRETO N°31.869, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.869/2022 13/06/2022ALTERAInciso IV do Art. 1°
Decreto31.869/2022 13/06/2022INCLUIInciso VIII, do Art. 1°

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Decreto34.472/2024 27/08/2024MENCIONA

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