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  Decreto 31.971/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 31.955, DE 30 DE JUNHO DE 2022 e N° 31.956, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022
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Decreto31.955/2022 30/06/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto31.956/2022 30/06/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

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