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  Decreto 31.864/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA MEMBROS NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE DESBUROCRATIZAÇÃO, CONSTANTE DO DECRETO N° 31.521, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2022
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Decreto31.521/2022 14/03/2022ALTERAIncisos IV e VI do Art. 1°
Decreto31.521/2022 14/03/2022INCLUIInciso IX ao Art. 1°

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