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  Decreto 32.056/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 31.498, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2022
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Decreto31.498/2022 11/03/2022ALTERAcaput, do Art. 2°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

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