Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.979/2022 31/08/2022MENCIONA
Lei Ordinária7.653/2018 26/12/2018MENCIONA§§ 1° e 2° do art. 5° e art. 4°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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