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Lei Ordinária 7.653/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5730

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.954/2007	20/04/2007	MENCIONA	Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.979/2022	31/08/2022	ALTERA	transformado em § 1° o atual parágrafo único do artigo 5°
Lei Ordinária	7.979/2022	31/08/2022	INCLUI	§ 2º ao art. 5º incisos I e II
Lei Ordinária	7.678/2019	11/04/2019	ALTERA	Caput do Art. 2º e inciso III; Inciso I do Art. 4º; Inciso VII do Art. 5º; Caput do Art. 10 e Inciso III; Art. 14.
Lei Ordinária	7.678/2019	11/04/2019	INCLUI	§ 5º ao Art. 2º; Parágrafo único ao Art. 10.
Decreto	32.218/2022	20/09/2022	MENCIONA	§§ 1° e 2° do art. 5° e art. 4°
Decreto	31.447/2022	08/03/2022	MENCIONA	Parágrafo único do 5º e Art. 4º
Decreto	31.195/2021	02/12/2021	MENCIONA	Art. 4º; Parágrafo único do Art. 5º;
Decreto	30.980/2021	30/09/2021	REGULAMENTA	Parágrafo único do art. 5º

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