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Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Situação: Revogada

Data do Ato: 02/12/2021

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	30.980/2021	30/09/2021	MENCIONA
Lei Ordinária	7.653/2018	26/12/2018	MENCIONA	Art. 4º; Parágrafo único do Art. 5º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	31.447/2022	08/03/2022	REVOGA TOTALMENTE

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