Ementa: HOMOLOGA SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 08/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.799/2019 20/12/2019MENCIONAart. 63-A
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONAartigo 32 e paragrafo 2 do artigo 60
Lei Ordinária7.129/2014 30/12/2014MENCIONAart. 11

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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