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  Lei Ordinária 8.005/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.906/2021 16/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Portaria42/1999 23/02/1999MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.061/2023 23/10/2023MENCIONA
Decreto33.477/2023 22/11/2023MENCIONAArts. 9°, 30, 25, 36 e 8°

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