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  Lei Ordinária 8.061/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O “REFIS CACHOEIRO 2023” - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2023
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.010/2022 29/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.005/2022 23/12/2022MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.800/2024 23/02/2024MENCIONAParágrafo Único, Art. 2º
Decreto33.711/2024 25/01/2024MENCIONAParágrafo único do Art. 2º
Decreto33.655/2024 09/01/2024MENCIONAParágrafo Único, Art. 2º
Decreto33.586/2023 27/12/2023MENCIONAParágrafo Único, Art. 2º
Decreto33.391/2023 23/10/2023MENCIONA

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