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  Decreto 33.391/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 8.061, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL, DENOMINADO “REFIS CACHOEIRO - 2023”, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2023
Link da Publicação

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.061/2023 23/10/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.800/2024 23/02/2024MENCIONA
Decreto33.711/2024 25/01/2024ALTERAProrroga para o dia 26 de fevereiro, os efeitos do decreto
Decreto33.586/2023 27/12/2023ALTERAProrroga prazo

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