Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO Nº 33.586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE PRORROGOU OS EFEITOS DA LEI Nº 8.061, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL, DENOMINADO “REFIS CACHOEIRO - 2023”, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.