LEGISLAÇÃO ONLINE | LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 24.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, E REGULAMENTA A LEI Nº 6.912, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/01/2023

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	24.262/2013	30/12/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.912/2013	23/12/2013	MENCIONA	§ 3º do Art. 3º; Tabela I

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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