Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 27.636 DE 19 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.