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Decreto 27.636/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/04/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5563

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	23.630/2013	27/02/2013	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	32.643/2023	15/02/2023	ALTERA	Art. 10; art. 10-B e art. 11
Decreto	31.243/2021	21/12/2021	ALTERA	Inciso II no § 6º do Art. 4º; "caput" do Art. 10; Art. 11; Art. 12
Decreto	31.243/2021	21/12/2021	INCLUI	Art. 10-A e Art. 10-B
Decreto	30.405/2021	22/03/2021	ALTERA	Art. 10; Art. 13
Decreto	29.399/2020	08/04/2020	ALTERA	prazo do art. 10 ; art. 13

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