Ementa: ESTABELECE MEDIDAS EMERGENCIAIS PROVISÓRIAS NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, DECORRENTE DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2021

Temas


CORONAVÍRUS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.162/2020 13/01/2020ALTERAArt. 2°
Decreto27.636/2018 23/04/2018ALTERAArt. 10; Art. 13
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV e VI do art.69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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