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  Decreto 32.617/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: RETIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 32.371, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE TRATA DO ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 7.750/2019 E LEI N° 7.756/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2023
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Decreto32.371/2022 21/11/2022ALTERAart. 1º

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