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  Decreto 32.371/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 7.750/2019 e LEI N° 7.756/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2022
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.525/2024 11/09/2024ALTERAReferencia de servidor constante no Art. 1º
Decreto32.632/2023 10/02/2023ALTERAart. 1°
Decreto32.617/2023 08/02/2023ALTERAart. 1º
Decreto32.542/2023 04/01/2023ALTERAartigo 1°

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