Ementa: ALTERA MEMBRO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - CADA, CONSTANTE DO DECRETO N° 31.867, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2023

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Decreto31.867/2022 13/06/2022ALTERAinciso IX do artigo 1°

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