Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO N° 32.041, DE 21 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO – GIPP, CONSTITUÍDO POR REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MORADIA PARA FAMÍLIAS ATENDIDAS PELO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.