Ementa: REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO SIMPLIFICADO PARA CONSTRUÇÕES CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 334 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.915, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.257/2001, ESTATUTO DA CIDADE, E DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2023
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6796