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  Decreto 32.727/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.267/2014 03/01/2014MENCIONA
Decreto17.913/2007 13/11/2007MENCIONA
Decreto16.114/2005 07/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

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Decreto32.749/2023 03/04/2023TORNA SEM EFEITO

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