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  Decreto 32.749/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO N° 32.727, DE 27 DE MARÇO DE 2023, QUE FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2023
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Decreto32.727/2023 27/03/2023TORNA SEM EFEITO
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

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