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  Decreto 32.772/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CONSEMCA PARA O MANDATO PRORROGADO ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/04/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.667/2021 14/06/2021MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.790/2024 22/02/2024REVOGA TOTALMENTE

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