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  Decreto 33.790/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CONSEMCA PARA O MANDATO DE MARÇO DE 2024 A MARÇO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2024
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Decreto32.772/2023 11/04/2023REVOGA TOTALMENTE
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