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Lei Ordinária 7.053/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONSEMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/08/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4686

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	6.175/2008	08/12/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.773/2005	29/09/2005	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	14.027/2002	07/10/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.174/2001	01/06/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	4.784/1999	15/06/1999	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.137/1995	01/12/1995	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.132/2024	03/07/2024	REVOGA	Art. 61
Lei Ordinária	8.111/2024	03/04/2024	MENCIONA	caput do artigo 23; inciso VII do artigo 24;caput dos artigos 50 e 51
Lei Ordinária	8.111/2024	03/04/2024	INCLUI	artigo 51-A
Lei Ordinária	7.801/2019	23/12/2019	INCLUI	incisos VI e VII no art. 24
Lei Ordinária	7.801/2019	23/12/2019	ALTERA	caput do artigo 23; inciso II do artigo 33; art. 28
Decreto	34.601/2024	07/10/2024	MENCIONA	Art. 50, Art. 51 e Art. 51-A
Decreto	34.340/2024	15/07/2024	MENCIONA	Art. 50, Art. 51 e Art. 51-A
Decreto	34.001/2024	16/04/2024	MENCIONA	artigos 50, 51 e 51-A
Decreto	33.790/2024	22/02/2024	MENCIONA
Decreto	32.229/2022	23/09/2022	MENCIONA
Decreto	31.347/2022	25/01/2022	MENCIONA	Art. 32
Decreto	31.134/2021	12/11/2021	MENCIONA	Art. 32
Decreto	31.063/2021	26/10/2021	MENCIONA	Art. 32
Decreto	31.014/2021	11/10/2021	MENCIONA	Art. 32
Decreto	30.934/2021	15/09/2021	MENCIONA	Art. 32
Decreto	30.873/2021	26/08/2021	MENCIONA	Art. 32
Decreto	30.757/2021	22/07/2021	MENCIONA	Art. 32
Decreto	30.709/2021	30/06/2021	MENCIONA	Art. 32
Decreto	30.667/2021	14/06/2021	MENCIONA
Decreto	30.594/2021	19/05/2021	MENCIONA	Art. 32
Decreto	29.145/2020	08/01/2020	MENCIONA
Decreto	29.105/2019	20/12/2019	MENCIONA	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEMCA
Decreto	28.486/2019	03/04/2019	MENCIONA
Decreto	26.856/2017	03/04/2017	MENCIONA
Decreto	26.837/2017	21/03/2017	MENCIONA
Decreto	26.369/2016	15/08/2016	MENCIONA
Decreto	26.206/2016	21/06/2016	MENCIONA
Decreto	25.915/2016	26/02/2016	MENCIONA
Decreto	25.282/2015	17/04/2015	MENCIONA
Decreto	25.245/2015	06/04/2015	MENCIONA
Decreto	25.221/2015	26/03/2015	MENCIONA
Decreto	25.075/2015	04/02/2015	MENCIONA
Decreto	24.951/2014	20/11/2014	MENCIONA

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