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  Decreto 26.837/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONSEMCA PARA O MANDATO DE MARÇO/2017 A MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/03/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5303

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.075/2015 04/02/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.053/2014 27/08/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.486/2019 03/04/2019REVOGA TOTALMENTE

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