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  Decreto 28.486/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CONSEMCA PARA O MANDATO DE ABRIL/2019 A ABRIL/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/04/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.837/2017 21/03/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.053/2014 27/08/2014MENCIONA

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Decreto30.667/2021 14/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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