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  Decreto 26.206/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES Nº 93 A 95/2016, DE 16 DE JUNHO DE 2016. exaradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5120

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Lei Ordinária7.053/2014 27/08/2014MENCIONA

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