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  Decreto 25.915/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES Nº 084 E 085/2016, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016, exaradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5045

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Lei Ordinária7.053/2014 27/08/2014MENCIONA

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