Ementa: DISPOE PRORROGACAO MANDATOS MEMBROS CONSELHO TUTELAR
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.053/2014 27/08/2014REVOGA TOTALMENTE

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