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  Lei Ordinária 5.773/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.277/2001 27/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.174/2001 01/06/2001ALTERAAltera redação do caput e incisos I e II, parágrafos 1º e 7º do artigo 3º, caput dos artigos 5º, 6º, 7º, inciso XXI do artigo 9º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.053/2014 27/08/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto23.170/2012 20/07/2012MENCIONA

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