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  Lei Ordinária 5.277/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE representantes
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.257/2001 05/11/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.174/2001 01/06/2001ALTERAArts. 3º e 5º.

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Lei Ordinária5.773/2005 29/09/2005REVOGA TOTALMENTE

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