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  Lei Ordinária 5.257/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA criança E DO ADOLESCENTE
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/11/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.174/2001 01/06/2001ALTERAAlínea e do art. 3º; art. 5º.
Lei Ordinária5.174/2001 01/06/2001INCLUIAlínea j no inciso I do art. 3º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.277/2001 27/12/2001REVOGA TOTALMENTE

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