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  Decreto 23.170/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CONSEMCA PARA O MANDATO DE 2012/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/07/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4173

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.175/2008 08/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária5.773/2005 29/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.174/2001 01/06/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.075/2015 04/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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