Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE DECRETO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 7756/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.771/2023 10/04/2023ALTERAartigo 1°
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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