Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7591, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, MODIFICADA PELA LEI N° 7883, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CTER DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.