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Lei Ordinária 7.591/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E TRABALHO DECENTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/10/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5677

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.783/2017	06/07/2017	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	7.415/2016	08/07/2016	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.038/2023	20/06/2023	ALTERA	artigo 3°, inciso I, alíneas “a” e “c”, e inciso II, alínea “b”
Lei Ordinária	7.883/2021	02/09/2021	ALTERA	Ementa; artigo 1°; caput do artigo 2°; caput do artigo 3° e a alínea “c” de seu inciso I; caput do art. 5º; artigo 8°; caput e o § 1° do artigo 9°;
Decreto	31.719/2022	05/05/2022	MENCIONA	Conselho de Trabalho, Emprego e Renda - CTER
Decreto	31.013/2021	11/10/2021	MENCIONA	Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente

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