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  Lei Ordinária 7.415/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E TRABALHO DECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/07/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5132

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.037/1995 02/10/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.591/2018 05/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto26.327/2016 28/07/2016MENCIONA

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