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  Decreto 33.104/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA O COMITÊ DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CRIADO PELA LEI Nº 8.033 DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2023
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.565/2024 24/09/2024ALTERAArt. 2º
Decreto33.213/2023 22/08/2023MENCIONAart 3º

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