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  Decreto 33.105/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO SETORIAL - UCIS E DA REDE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - RECICI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.775/2013 29/08/2013MENCIONAart. 6

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.501/2023 30/11/2023ALTERA§ 2° do artigo 1°

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