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  Decreto 33.141/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.823, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2023
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Decreto28.823/2019 30/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

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