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  Decreto 33.177/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 31.612, DE 04 DE ABRIL DE 2022, QUE NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPEDE, MANDATO ABRIL/2022 A ABRIL/2024.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/08/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.612/2022 04/04/2022ALTERAInciso IV do artigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.083/2024 09/05/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto33.390/2023 20/10/2023MENCIONA

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