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  Decreto 34.083/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDPEDE PARA O MANDATO MAIO/2024 A MAIO/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024
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Decreto31.612/2022 04/04/2022REVOGA TOTALMENTE
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