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  Decreto 33.300/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2023
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